STJ DECIDE QUE LOJAS QUE ATUAM COM CREDIÁRIO PRÓPRIO NÃO PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE…
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a [...]
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JURISPRUDÊNCIA – A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA…
Da leitura dos enunciados normativos dos arts. 57 e 58, caput, da Lei n. 11.101/2005, depreende-se que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito elencado pelo legislador para [...]
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BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INDICAÇÃO DE SÍNDICO PELA ARRENDATÁRIA
O Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei n. 10.188/2001 define o arrendatário como mero possuidor direto do imóvel, cuja propriedade é da arrendadora, até o cumprimento integral do [...]
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JURISPRUDÊNCIA – O VALOR BASE PARA A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou divergência interna quanto ao valor que deve ser a base de cálculo para a ação revisional de contrato de locação comercial, cujo enfrentamento ocorreu [...]
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