É POSSÍVEL O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE EXISTA TESTAMENTO, SE OS INTERESSADOS FOREM CAPAZES E…
O art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/1973), dispõe que, em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1° estabelece, sem restrição, [...]
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A AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DEVE SER AJUIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO…
De acordo com o art. 7º, parágrafo único, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, os credores da recuperanda têm o prazo de 15 dias para apresentar, perante o [...]
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