Terceira Turma do STJ entende que é necessário ciência inequívoca para validade de citação por…
Em 14/08/2023, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Resp n° 2.045.633, entendeu que a citação por aplicativo de mensagens pode ser validada desde que fique comprovada a ciência [...]
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AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS
A ação renovatória de imóvel comercial visa resguardar o direito do empresário, protegendo o estabelecimento comercial através da prorrogação ou continuação do contrato de locação, cujo fundamento está consolidado no [...]
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DA POSSIBILIDADE DE EXCUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA MESMO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE…
As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações [...]
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DO DEVER DO FORNECEDOR EM PROVAR QUE O PRODUTO NÃO APRESENTOU DEFEITO – INTELIGÊNCIA DO…
De acordo com o disposto no art. 12 do CDC, o fornecedor (isto é, o fabricante, produtor, construtor ou importador) responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos [...]
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DIREITO DE RESPOSTA E REQUISITOS PARA OBRIGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA JUDICIAL…
A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, [...]
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DA NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PENHORA DE BENS DE EIRELI…
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n. 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco [...]
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O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança…
Passamos a analisar se o beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva, mas apenas para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não contemplados em ação civil [...]
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É CABÍVEL A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE…
O protesto possui previsão legal no art. 867 do CPC/1973, segundo o qual “todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer [...]
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DA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DA EMPRESA LIMITADA EXTINTA POR SEUS SÓCIOS.
A extinção da sociedade empresária ou civil deve ser precedida da liquidação de seu patrimônio, com apuração de ativo e quitação do passivo, apurando-se o saldo que eventualmente será distribuído [...]
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A IMPENHORABILIDADE DOS BENS VINCULADOS À CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) É ABSOLUTA, NÃO PODENDO…
O Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio identifica-se pelo patrocínio privado da agricultura comercial profissionalizada e da agroindústria, assim como por uma política pública de renegociação das dívidas dos agropecuaristas [...]
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