Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo [...]
Read More
DA OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (OU SEGURO SAÚDE), MANTER TRATAMENTO MÉDICO PENDENTE…
A questão jurídica a ser dirimida cinge-se a definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral – por iniciativa da operadora – de contrato de plano de saúde (ou seguro [...]
Read More
DO DEVER DO MÉDICO EM INFORMAR O RISCO DO PROCEDIMENTO AO PACIENTE
Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade (autodeterminação), o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, [...]
Read More
DA OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE POR COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL, AINDA QUE…
A Lei n. 9.656/1998 autoriza a contratação de planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e odontológica, estabelecendo as exigências mínimas para cada cobertura assistencial disponibilizada [...]
Read More
DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA PELA VÍTIMA POR NEGATIVA DE…
A controvérsia consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi [...]
Read More
DO DEVER DO FORNECEDOR EM PROVAR QUE O PRODUTO NÃO APRESENTOU DEFEITO – INTELIGÊNCIA DO…
De acordo com o disposto no art. 12 do CDC, o fornecedor (isto é, o fabricante, produtor, construtor ou importador) responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos [...]
Read More
DIREITO DE RESPOSTA E REQUISITOS PARA OBRIGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA JUDICIAL…
A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, [...]
Read More
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO USUÁRIO IDOSO PLANO…
Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de [...]
Read More
É CABÍVEL O REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTO…
O contrato de assistência à saúde, de modo geral, estabelece que os serviços médico-hospitalares devem ser prestados na rede credenciada, e, excepcionalmente, nos casos de urgência ou emergência, em outras [...]
Read More
É ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE IMPÕE À DEPENDENTE A OBRIGAÇÃO DE…
O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 versa sobre a hipótese de perda do vínculo empregatício por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e prevê, expressamente, [...]
Read More
