DIREITO DE RESPOSTA E REQUISITOS PARA OBRIGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA JUDICIAL…
A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, [...]
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DA NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PENHORA DE BENS DE EIRELI…
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n. 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco [...]
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OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO USUÁRIO IDOSO PLANO…
Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de [...]
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