SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO DEVE COBRIR VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO.
Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar. Mas o exame [...]
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NÃO É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DE QUIOSQUES E TRAILERS INSTALADOS SOBRE CALÇADAS SEM A REGULAR…
Em cidades tomadas por veículos automotores, a maior parte deles a serviço de minoria privilegiada, calçadas integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres, a maioria da população. Na [...]
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