DA POSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS DOS PLANOS DE SAÚDE QUANDO O CONTRATO COLETIVO POR…
A Resolução CONSU n. 19/1999, que trata sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos [...]
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DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO DO ART. 6°, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 À…
Como é cediço, o artigo referido no título isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos seus incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos “proventos de aposentadoria [...]
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