DA DESNECESSIDADE DE RIGIDEZ AOS PRAZOS DO CASAMENTO NUNCUPATIVO
Inicialmente cumpre salientar que, o casamento nuncupativo, também denominado de in articulo mortis ou in extremis, é uma figura de raríssima incidência prática, cuja particularidade é a postergação das formalidades legais indispensáveis à [...]
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DA OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE POR COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL, AINDA QUE…
A Lei n. 9.656/1998 autoriza a contratação de planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e odontológica, estabelecendo as exigências mínimas para cada cobertura assistencial disponibilizada [...]
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