Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário [...]
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Sinto Vergonha de Mim (Cleide Canton)
Sinto vergonha de mimpor ter sido educador de parte desse povo,por ter batalhado sempre pela justiça,por compactuar com a honestidade,por primar pela verdadee por ver este povo já chamado varonilenveredar [...]
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O IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE PERTENCE A DETERMINADA SOCIEDADE…
O art. 37 da Lei n. 8.245/1991 estipula as seguintes garantias que o locatário pode prestar em contrato de locação: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de [...]
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POBREZA E GROSSURA
O texto abaixo, ao nosso ver, é extremamente relevante para reflexão e introspecção de nossos valores, e, tendo em vista que o seu autor sempre foi uma pessoa controversa este [...]
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SOBRE A CULTURA DO CANCELAMENTO – O Gênio da Multidão. (por Charles Bukowski)
Existe suficiente má fé, ódio, violência e absurdo no ser humano médioPara abastecer qualquer exército em qualquer dia E os melhores no assassinato são aqueles que pregam contra eleE os [...]
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JURISPRUDÊNCIA – Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em [...]
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JURISPRUDÊNCIA. DIREITO CONDOMINIAL. Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel
O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio. Porém, o dispositivo não impede a [...]
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NÃO É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DE QUIOSQUES E TRAILERS INSTALADOS SOBRE CALÇADAS SEM A REGULAR…
Em cidades tomadas por veículos automotores, a maior parte deles a serviço de minoria privilegiada, calçadas integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres, a maioria da população. Na [...]
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A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente,…
A Carta Magna atribui aos diversos entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – competência comum para proteção e preservação do meio ambiente. O dever-poder de zelar [...]
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEL.
Da leitura do art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005 extrai-se que o legislador ordinário condicionou a outorga de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital [...]
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