A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da…
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O IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE PERTENCE A DETERMINADA SOCIEDADE…
O art. 37 da Lei n. 8.245/1991 estipula as seguintes garantias que o locatário pode prestar em contrato de locação: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de [...]
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