É CABÍVEL O REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTO…
O contrato de assistência à saúde, de modo geral, estabelece que os serviços médico-hospitalares devem ser prestados na rede credenciada, e, excepcionalmente, nos casos de urgência ou emergência, em outras [...]
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É ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE IMPÕE À DEPENDENTE A OBRIGAÇÃO DE…
O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 versa sobre a hipótese de perda do vínculo empregatício por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e prevê, expressamente, [...]
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É ILÍCITA A CONDUTA DA CASA BANCÁRIA QUE TRANSFERE, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, RECURSOS DO CORRENTISTA…
O Código de Defesa do Consumidor conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação [...]
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DA POSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS DOS PLANOS DE SAÚDE QUANDO O CONTRATO COLETIVO POR…
A Resolução CONSU n. 19/1999, que trata sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos [...]
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DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO DO ART. 6°, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 À…
Como é cediço, o artigo referido no título isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos seus incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos “proventos de aposentadoria [...]
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A BOA-FÉ DAQUELE QUE SE ENCONTRA NO LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA
Alguns benefícios previdenciários possuem a função substitutiva da renda auferida pelo segurado em decorrência do seu trabalho, como mencionado nos arts. 2º, VI, e 33 da Lei n. 8.213/1991. Em [...]
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