ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEL.
Da leitura do art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005 extrai-se que o legislador ordinário condicionou a outorga de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital [...]
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE DEMANDAS ENVOLVENDO TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE…
A questão de fornecimento de medicamentos mediante ordem judicial, quando manejado procedimento jurídico para tanto, já possui ampla jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que [...]
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ADICIONAL DE 25% DEVE SER PAGO A TODO APOSENTADO QUE PRECISE DE AJUDA PERMANENTE DE…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando os autos de Recurso Especial n.º 1720805 e 1648305, seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o [...]
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