STJ: Devolução em dobro por cobrança indevida não exige prova de má-fé
A Corte Especial do STJ fixou, no Tema 929 dos recursos repetitivos, que a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente não depende da comprovação de dolo, culpa ou má-fé [...]
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Receita publica editais para negociações de débitos tributários
Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. [...]
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A nulidade dos contratos bancários celebrados por analfabetos em terminais de autoatendimento: o STJ e…
A recente decisão da Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.016.029/MG representa um dos mais relevantes marcos jurisprudenciais dos últimos anos no campo do direito bancário, do direito [...]
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