A IMPENHORABILIDADE DOS BENS VINCULADOS À CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) É ABSOLUTA, NÃO PODENDO…
O Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio identifica-se pelo patrocínio privado da agricultura comercial profissionalizada e da agroindústria, assim como por uma política pública de renegociação das dívidas dos agropecuaristas [...]
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A AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DEVE SER AJUIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO…
De acordo com o art. 7º, parágrafo único, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, os credores da recuperanda têm o prazo de 15 dias para apresentar, perante o [...]
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