DA POSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS DOS PLANOS DE SAÚDE QUANDO O CONTRATO COLETIVO POR…
A Resolução CONSU n. 19/1999, que trata sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos [...]
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DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO DO ART. 6°, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 À…
Como é cediço, o artigo referido no título isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos seus incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos “proventos de aposentadoria [...]
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NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE COMPENSAR SEUS PREJUÍZOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA DE…
A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada [...]
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A BOA-FÉ DAQUELE QUE SE ENCONTRA NO LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA
Alguns benefícios previdenciários possuem a função substitutiva da renda auferida pelo segurado em decorrência do seu trabalho, como mencionado nos arts. 2º, VI, e 33 da Lei n. 8.213/1991. Em [...]
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SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO DEVE COBRIR VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO.
Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar. Mas o exame [...]
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NÃO É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DE QUIOSQUES E TRAILERS INSTALADOS SOBRE CALÇADAS SEM A REGULAR…
Em cidades tomadas por veículos automotores, a maior parte deles a serviço de minoria privilegiada, calçadas integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres, a maioria da população. Na [...]
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A IMPENHORABILIDADE DOS BENS VINCULADOS À CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) É ABSOLUTA, NÃO PODENDO…
O Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio identifica-se pelo patrocínio privado da agricultura comercial profissionalizada e da agroindústria, assim como por uma política pública de renegociação das dívidas dos agropecuaristas [...]
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A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente,…
A Carta Magna atribui aos diversos entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – competência comum para proteção e preservação do meio ambiente. O dever-poder de zelar [...]
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O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR –…
A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. [...]
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É POSSÍVEL O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE EXISTA TESTAMENTO, SE OS INTERESSADOS FOREM CAPAZES E…
O art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/1973), dispõe que, em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1° estabelece, sem restrição, [...]
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