É CABÍVEL A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE…
O protesto possui previsão legal no art. 867 do CPC/1973, segundo o qual “todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer [...]
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É ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE IMPÕE À DEPENDENTE A OBRIGAÇÃO DE…
O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 versa sobre a hipótese de perda do vínculo empregatício por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e prevê, expressamente, [...]
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APESAR DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, O TEMPO DE LABOR RURAL PRESTADO POR MENOR DE…
A legislação infraconstitucional impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no intuito de evitar a exploração do [...]
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É ILÍCITA A CONDUTA DA CASA BANCÁRIA QUE TRANSFERE, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, RECURSOS DO CORRENTISTA…
O Código de Defesa do Consumidor conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação [...]
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DA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DA EMPRESA LIMITADA EXTINTA POR SEUS SÓCIOS.
A extinção da sociedade empresária ou civil deve ser precedida da liquidação de seu patrimônio, com apuração de ativo e quitação do passivo, apurando-se o saldo que eventualmente será distribuído [...]
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JURISPRUDÊNCIA – Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio
Dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio. Assim entenderam os magistrados da 1ª câmara Cível do TJ/MS. De acordo com o [...]
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STJ DECIDE QUE LOJAS QUE ATUAM COM CREDIÁRIO PRÓPRIO NÃO PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE…
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a [...]
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JURISPRUDÊNCIA – A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA…
Da leitura dos enunciados normativos dos arts. 57 e 58, caput, da Lei n. 11.101/2005, depreende-se que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito elencado pelo legislador para [...]
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BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INDICAÇÃO DE SÍNDICO PELA ARRENDATÁRIA
O Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei n. 10.188/2001 define o arrendatário como mero possuidor direto do imóvel, cuja propriedade é da arrendadora, até o cumprimento integral do [...]
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JURISPRUDÊNCIA – O VALOR BASE PARA A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou divergência interna quanto ao valor que deve ser a base de cálculo para a ação revisional de contrato de locação comercial, cujo enfrentamento ocorreu [...]
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