A AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DEVE SER AJUIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO…
De acordo com o art. 7º, parágrafo único, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, os credores da recuperanda têm o prazo de 15 dias para apresentar, perante o [...]
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DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO EM DEMANDAS JUDICIAIS
O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou em cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, com acréscimo de correção [...]
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