DA NECESSIDADE DE COLAÇÃO AO INVENTÁRIO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA
De início, vale salientar que a presente análise versa sobre previdência privada aberta, tratando-se de situação distinta da previdência privada fechada, a qual já se tem pacificado que se tratar [...]
Read More
DIREITO DE RESPOSTA E REQUISITOS PARA OBRIGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA JUDICIAL…
A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, [...]
Read More
DA NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PENHORA DE BENS DE EIRELI…
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n. 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco [...]
Read More
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO USUÁRIO IDOSO PLANO…
Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de [...]
Read More
Plenário do STF veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria
Para a Corte, o benefício é previsto na legislação apenas para os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente.
Read More
O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança…
Passamos a analisar se o beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva, mas apenas para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não contemplados em ação civil [...]
Read More
JURISPRUDÊNCIA – Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em [...]
Read More
DA IMPOSSIBILIDADE DE A FATURIZADA/CEDENTE RESPONDER PELA INSOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS E NULIDADE DE DISPOSIÇÃO…
A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a [...]
Read More
É CABÍVEL O REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTO…
O contrato de assistência à saúde, de modo geral, estabelece que os serviços médico-hospitalares devem ser prestados na rede credenciada, e, excepcionalmente, nos casos de urgência ou emergência, em outras [...]
Read More
JURISPRUDÊNCIA. DIREITO CONDOMINIAL. Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel
O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio. Porém, o dispositivo não impede a [...]
Read More
