Terceira Turma do STJ entende que é necessário ciência inequívoca para validade de citação por…
Em 14/08/2023, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Resp n° 2.045.633, entendeu que a citação por aplicativo de mensagens pode ser validada desde que fique comprovada a ciência [...]
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Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo [...]
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Pensão alimentícia para animais após o divórcio ou dissolução da união estável
Por Murilo Zerrenner (advogado do Battaglia & Pedrosa Advogados e membro na comissão de compliance da OAB Santo Amaro) A discussão acerca da categoria jurídica que os animais pertencem está presente [...]
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Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário [...]
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“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação [...]
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Sinto Vergonha de Mim (Cleide Canton)
Sinto vergonha de mimpor ter sido educador de parte desse povo,por ter batalhado sempre pela justiça,por compactuar com a honestidade,por primar pela verdadee por ver este povo já chamado varonilenveredar [...]
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DA OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (OU SEGURO SAÚDE), MANTER TRATAMENTO MÉDICO PENDENTE…
A questão jurídica a ser dirimida cinge-se a definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral – por iniciativa da operadora – de contrato de plano de saúde (ou seguro [...]
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A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da…
O presente texto buscar trazer um breve relato de como se dá e se chegou a situação onde a alteração de decisões judiciais num mesmo processo demanda a devolução de [...]
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O IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE PERTENCE A DETERMINADA SOCIEDADE…
O art. 37 da Lei n. 8.245/1991 estipula as seguintes garantias que o locatário pode prestar em contrato de locação: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de [...]
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DO DEVER DO MÉDICO EM INFORMAR O RISCO DO PROCEDIMENTO AO PACIENTE
Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade (autodeterminação), o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, [...]
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